Nova Lei de Finanças Públicas

Continua tramitando no Senado o projeto de lei que trata das finanças públicas, conforme determina o Art. 165, da Constituição Federal, que assim dispõe: "§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual".

Este novo dispositivo legal deverá atualizar a consagrada Lei Federal nº 4.320/64.

Baixe na integra o referido projeto de lei na seção download desta pagina e faça suas sugestoes.

notícia criada em 18/03/2010 as 09:17 por Otaviano Teixeira Gomes Junior, visualizada 596 vez(es).