TCE notifica gestores sobre lei federal que exige transparência
O Tribunal de Contas de Mato Grosso notificou o Governo do Estado e as 141 prefeituras mato-grossenses sobre a aprovação da Lei Federal 131/09, que determina a publicação de receitas e despesas públicas na internet, em tempo real. A normativa acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgãos e entidades públicas da União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes têm um ano, a partir da data de publicação da nova lei (27.05), para disponibilizar as informações de forma detalhada. Em Mato Grosso, se enquadram nesse perfil três cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Já os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos para se adequar e as cidades menores, até 2013.
“Quem ainda nem começou esse trabalho vai ter dificuldades. No entanto, instituições que já vinham trilhando o caminho da transparência como o TCE de Mato Grosso vão precisar fazer apenas pequenas complementações”, declarou o presidente do Tribunal, conselheiro Antonio Joaquim.
Ele explicou que as receitas e despesas de prefeituras e órgãos públicos já são disponibilizadas por meio do Portal do Cidadão desde o início do ano. Futuramente, também serão publicadas informações completas sobre licitações, pessoal e patrimônio público. A página virtual já registrou mais de 23 mil acessos e é abastecida com informações repassadas pelos próprios gestores. “O Tribunal já exigia dos jurisdicionados uma prestação de contas até mais completa do que está sendo exigido pela nova lei. A diferença é que agora os dados não poderão mais ser repassados posteriormente, mas sim em tempo real”, explicou o presidente.
Os gestores que não atenderem às novas exigências no período determinado estão sujeitos a não receber nenhum tipo de transferência voluntária, o que impactaria diretamente na realização de ações e obras nos estados e municípios.