CNM solicita a ministro liberação do FEX e regulamentação da compensação das perdas com desoneração do ICMS
Divulgamos noticia veiculada pela Agência CNM, em 21 de setembro de 2016.
Na última terça-feira, 20 de setembro, foi realizada uma reunião entre o ministro Marcos Pereira do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) representada pelo prefeito Neurilan Fraga, gestor do Município de Nortelândia (MT) e presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) e membros da diretoria da CNM, com a presença do Senador Wellington Fagundes (PR-MT). Durante o encontro a CNM solicitou apoio ao Projeto do Senado Federal (PLS) 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de bens primários e semielaborados.
Desde 2009 estão sendo transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios um total de R$ 3,51 bilhões, sendo que R$ 1,56 bilhões com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhões por meio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para investimentos em exportação. Conforme estudo divulgado pela Confederação em julho, os Municípios podem ter perdido na última década cerca de R$ 85 bilhões com as desonerações nas exportações, esse número pode ser ainda maior segundo informações do presidente da AMM, isso porque os valores estão estagnados e os coeficientes de distribuição dos recursos da Lei Kandir estão “congelados” desde 2003 não refletindo mais a participação das unidades federadas no total das vendas externas do Brasil.
Os repasses do FEX também não refletem as perdas de cada Estado, mesmo sendo distribuído com base em coeficiente atualizados anualmente. Uma das propostas do PLS é unificar as duas transferências (FEX e Lei Kandir) e garantir que os Entes receberão os recursos na medida de suas perdas.
A Confederação, ainda ressaltou a importância de um pronunciamento do governo quanto a data da liberação dos recursos do FEX relativos ao exercício de 2016 na grande mobilização do movimento municipalista que será realizada em 5 de outubro, em Brasília. O pedido da CNM é que o recurso seja creditado até a data do repasse do 1% do FPM de dezembro para garantir o fechamento das contas.
Zona de Processamento de Exportação do Agronegócio (ZPE)
Na reunião foi apresentado pelo ministro o projeto da ZPE do agronegócio de Cáceres que que deverá atrair investimentos de diversos segmentos para Mato Grosso principalmente indústrias de transformação, garantindo maior valor agregado aos produtos da região.