Presidente Dilma contesta entendimento da Receita sobre o Imposto de Renda retido na fonte

É com alegria que compartilhamos a noticia veiculada hoje, Segunda, 07 de março de 2016, pela Ag CNM

A presidente da República, Dilma Rousseff, determinou ao Ministério da Fazenda que não faça a cobrança retroativa do Imposto de Renda (IR) retido na fonte dos prestadores de serviço. A medida veio após a manifestação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em encontro no Palácio do Planalto, no último dia 4 de março.

Na ocasião, os diretores da entidade trouxeram argumentos que mostram que o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) está equivocado. Conforme previsto no artigo 158, parágrafo I, da Constituição Federal, o recurso originado do IR retido na fonte é uma receita municipal.

Dessa forma, o Município retém o imposto como receita própria ao invés de recolher para a Receita. A CNM destaca que esse procedimento é realizado desde 1988 por todos os entes públicos, o que inclui estados e Municípios. Ambos utilizam esses recursos em seus orçamentos.

A RFB publicou, no final do ano passado, uma portaria com o entendimento de que o IR retido na fonte diz respeito apenas aos oriundos dos salários de seus funcionários. Os recursos provenientes de prestadores de serviço deveriam ser recolhidos à União.

O texto estabeleceu, ainda, um prazo. Os entes federados deveriam recolher esses valores a partir de fevereiro deste ano, com uma importante exigência: seriam cobrados também cinco anos retroativos.

Posicionamento CNM

A Área Jurídica da Confederação, entende que essa cobrança por parte da Receita está equivocada. O respaldo dos Municípios encontra-se na própria Constituição Federal. Em um momento de grave crise, a entidade reconhece que os cofres municipais não possuem condições de arcar com mais despesas.

A decisão da presidente em definir que a RFB não irá cobrar nada atrasado dos Municípios é um passo muito importante para os entes federados. Se a orientação for realmente seguida, representará uma grande vitória ao movimento municipalista e trará uma conquista de bilhões de reais.

notícia criada em 07/03/2016 as 18:54 por Otaviano Teixeira Gomes Junior, visualizada 183 vez(es).