Providências para início do Exercicio
Tendo sido sancionada a Lei do Orçamento Anual - LOA 2008, deve-se adotar as seguintes providencias iniciais:
1) Enviar ao TCE a Lei do Orçamento Anual.
2) Desdobrar as receitas estimadas em Metas Bimestrais de arrecadação e estabelecer a Programação Financeiro e respectivo Cronograma de Desembolso, com as quotas que cada unidade orçamentária está autorizada a gastar.
Como se trata do último ano do atual mandato, há que se conduzir a gestão co muita cautela e prudência. Por isso, recomendamos contingenciar de inicio o orçamento em 20% da despesa autorizada, com excessão dos recursos obrigatórios para o Ensino (inclusive FUNDEB) e para a Saúde.