Municipios devem fazer opção pelo ITR até 30 de novembro de 2008
Receita Municipal
(01/10/2008)
CNM facilita acesso ao convênio do Imposto Territorial Rural
Agência CNM
Para facilitar o acesso ao portal do Imposto Territorial Rural (ITR), da Receita Federal do Brasil (SRF), pelos entes federativos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acrescentou em seu site um link direcionando-o para o formulário de inscrição. Os municípios interessados pela adesão do convênio que destina integralmente a arrecardação do ITR aprovada pela resolução do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) deverão fazê-lo até o último dia útil de novembro.
O acesso ao termo é possível somente às prefeituras e seus responsáveis legais perante a Receita, mediante o uso de certificação digital, tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade.
A CNM alerta para que todos os municípios, inclusive os optantes em anos anteriores, deverão formalizar a opção em tempo hábil, pois os que não optarem pelo convênio até dia 28 de novembro ficarão fora do recolhimento total do ITR no ano de 2009.