/ Notícias / Governo federal não se pronuncia sobreGoverno federal não se pronuncia sobre os recursos do FEX e Municípios ficam prejudicados
Divulgamos na íntegra noticia veiculada hoje pela Agencia CNM.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem solicitado ao governo federal, desde setembro deste ano, a liberação dos recursos relativos ao Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). A entidade explica que diversos ofícios foram encaminhados para obter informações sobre a publicação da Medida Provisória e a data do crédito.
A CNM esclarece que o auxílio é concedido a Estados e Municípios para estimular as exportações e costuma ser transferido no último trimestre de cada ano. Neste ano de 2014, até a data de 23 de dezembro, o governo ainda não se pronunciou.
Assim, os entes federados ficam prejudicados, uma vez que há em seus orçamentos a previsão de entrada dessa receita proveniente do FEX. São mais de R$ 487,5 Milhões, que deixarão de entrar nos cofres municipais.
Demora
Em 2013, a MP 629 foi publicada em dezembro e o recurso só chegou aos Municípios em janeiro deste ano. O valor liberado foi de R$ 1,950 bilhão, repassado em uma parcela única aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém, devido à demora, os gestores ficaram impedidos de utilizar o repasse para as ações de fomento à exportação realizadas no exercício de 2013.
A CNM trabalha para acabar com a casualidade conferida a esse auxílio que prejudica a gestão financeira dos Municípios. Em 2015, a entidade pretende articular junto ao Congresso Nacional para garantir que esse recurso entre nos cofres municipais.
Regras
Do montante de recursos que cabe a cada Estado, a divisão é feita da seguinte forma: 75% ao Estado e 25% aos seus respectivos Municípios. Os valores são liberados em parcelas iguais nas contas estaduais e municipais, conforme os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicado no ano em exercício.