Publicada no Diário Oficial da União a Emenda 84, que aumenta os repasses do FPM
Veiculamos na integra, noticia de hoje, 03 de dezembro de 2014, pela
Agência CNM
Está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 3 de dezembro, a Emenda Constitucional 84/2014. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, ela aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A promulgação ocorreu em sessão solene na tarde de ontem, dia 2, no Congresso Nacional e representa a vitória do movimento municipalista.
O aumento será feito de forma gradual nos dois primeiros anos. Em 2015 será transferido em julho 0,5% a mais. Em 2016, no mesmo mês, mais 0,5%. A partir de 2017, o repasse do 1% é inteiro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressalta que este não se trata de um auxílio financeiro. “É conquista prevista na Constituição Federal e significa um ajuda relevante em um mês quando os repasses são menores”, completa.
De acordo com a EC 84/2014, os Municípios passam a receber 24,5% da soma da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente são transferidos 23,5%.
Assista reportagem na TV CNM
Leia também:
Congresso promulga Emenda Constitucional e movimento municipalista conquista vitória de mais 1% no FPM
CNM divulga projeção do aumento do FPM; saiba quanto seu Município receberá, consultando a pagina da CNM:http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/publicada-no-di%C3%A1rio-oficial-da-uni%C3%A3o-a-emenda-84-que-aumenta-os-repasses-do-fpm