CNM solicita publicação da Medida Provisória para liberação dos recursos do FEX
Confira notícia de hoje, 12/09/2014, da Agência CNM.
Sexta, 12 de setembro de 2014.
08012014_dinheiro_pequenaA Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo federal a liberação dos recursos relativos ao Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). O pedido foi encaminhado nesta sexta-feira, dia 12 de setembro, ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, por meio de ofício.
O auxílio é concedido a Estados e Municípios para estimular as exportações e costuma ser transferido no último trimestre de cada ano. No entanto, o governo ainda não divulgou informações a respeito do montante de 2014. Com isso, os entes federados ficam na expectativa quanto ao valor a ser repassado e às datas do crédito.
Preocupada com a constante demora na publicação das Medidas Provisórias (MP) que autorizam o recurso para cada exercício, a CNM solicitou urgência no pedido de liberação. A entidade lembra que, em 2013, a MP 629 foi publicada apenas em dezembro e o recurso só chegou aos Municípios em janeiro deste ano.
O valor liberado foi de R$ 1,950 bilhão, repassado em uma parcela única aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém, devido à demora, os gestores ficaram impedidos de utilizar o repasse para as ações de fomento à exportação realizadas no exercício de 2013.
“Os recursos do FEX são de extrema importância aos Estados e Municípios, mas, lamentavelmente, a casualidade conferida ao auxílio prejudica a gestão financeira dos Municípios”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, no documento.
Regras
Do montante de recursos que cabe a cada Estado, a divisão é feita da seguinte forma: 75% ao Estado e 25% aos seus respectivos Municípios. Os valores são liberados em parcelas iguais nas contas estaduais e municipais, conforme os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicado no ano em exercício.