Planejamento apresenta Diretrizes Orçamentárias para 2015
rojeto de Lei prevê meta mínima de superávit de R$ 114,7 bilhões
Brasília, 15/04/2014 – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO 2015). A meta de superávit primário para o setor público consolidado para 2015 é de R$ 143,3 bilhões, equivalente a 2,5% da projeção do Produto Interno Bruto (PIB) para o mesmo ano.
O Governo Central fará um superávit primário de R$ 114,7 bilhões, equivalente a 2% da projeção do PIB para 2015, com a possibilidade de abatimento relativo aos investimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitado a R$ 28,7 bilhões. Desta forma, o Governo Central terá uma meta mínima de R$ 86 bilhões.
Para os Estados e Municípios estima-se um resultado primário de R$ 28,7 bilhões, equivalente a 0,5% da projeção do PIB 2015. As Estatais Federais mantém-se fora da composição do superávit.
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, as diretrizes orçamentárias mostram que o governo mantém o compromisso com a solidez fiscal e a distribuição de renda. “Este patamar é suficiente para mantermos a redução da trajetória da dívida líquida do setor público como proporção do PIB”.
O quadro abaixo resume a situação da meta fiscal contida neste PLDO 2015.
Prioridades - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2015 correspondem às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida –, e do Plano Brasil Sem Miséria.
“A prioridade do governo é cuidar das pessoas e alavancar a economia, para que o Brasil continue crescendo forte e sólido; e que assim a economia continue puxando o país para cima, ajudando a promover mais desenvolvimento social”, afirmou Miriam Belchior.
Antevigência - O PLDO 2015 define regras para a execução orçamentária em caso de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) ser aprovada após o início de 2015. O documento prevê liberação de duodécimos para as programações não contempladas, e liberação integral para os itens abaixo:
I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União;
II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta e bolsas do Programa Segundo Tempo;
III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;
V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;
VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;
VIII - concessão de financiamento ao estudante;
IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;
X - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas na Lei Orçamentária com o Identificador de Uso 6 (IU 6);
XI - investimento e inversões financeiras no âmbito do PAC;
XII - investimentos e inversões financeiras no âmbito do Ministério da Educação; e,
XIII - despesas contratualmente assumidas no âmbito do Orçamento de Investimento.
Grade de parâmetros - O cenário econômico considerado para a elaboração do PLDO 2015 é representado pelos parâmetros abaixo:
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