Prestação de contas contábeis e fiscais dos Municípios deve ser feita pelo Siconfi

Divulgamos na íntegra noticia veicula dia 27/02/2014 pelaAgência CNM

Novas regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos Municípios e demais entes da Federação no exercício desde ano foram publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por meio da portaria 86/2014, ficou definido que a entrega das contas anuais que será feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A publicação também objetiva disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014. Agora, esse procedimento será pelo Siconfi, mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA), para os entes que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC) para os demais entes.

A área técnica de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para as orientações da STN. Conforme esclarecimentos técnicos da entidade, as prefeituras que já implantaram o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCasp) devem enviar os dados até o dia 30 de abril, obrigatoriamente pelo Siconfi. O prazo final é estipulado no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e são obrigados a enviar as informações.

Mais informações, entre em contato com a STN por meio dos telefones: (61) 3412-4913/ 61 3412-4916.

Veja a Portaria 86/2014 e a Nota Técnica 2/2014 no sitio www.cnm.org.br, ou na própria STN, www.stn.fazenda.gov.br

notícia criada em 28/02/2014 as 11:16 por Otaviano Teixeira Gomes Junior, visualizada 278 vez(es).