Novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal serão obrigatórios a partir de 2014


É bastante oportuna a noticia veiculada pela Agência CNM, a qual compartilhamos na íntegra.

A partir de 2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado os gestores para as mudanças, uma vez que a não adequação implicará em impedimento para receber as transferências voluntárias da União. As regras foram instituídas pela Portaria 753/2012, e desde então a entidade tem orientado gestores municipais para a implantação delas.

Um levantamento feito pela CNM com os Tribunais de Contas dos Estados mostrou que 52% – dos que participaram – informaram que ainda recebem as contas nos dois formatos. O Objetivo da pesquisa foi levantar informações sobre a implantação das novas regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) por parte dos tribunais.

A Confederação tem chamado a atenção dos gestores para as principais mudanças exigidas pela portaria, que são:

Adoção de plano de contas único – PCasp;
Adoção do regime contábil de Competência;
Adoção de novos procedimentos contábeis – depreciação, provisão, reavaliação entre outros;SXC.huSXC.hu
Novas demonstrações contábeis; e
Implantação de sistema de custos;
Quitação
A entidade também explica que sem as adequações, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não dará quitação à obrigação caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação tratou do assunto com os prefeitos que participaram da mobilização municipalista permanente, que ocorreu no dia 12 de novembro.
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Não é demais lembrar, para os Municípios mato-grossenses, que a proposta orçamentária para o ano de 2014 deverá detalhar as Fontes/destinação de recursos, conforme layout do Sistema APLIC previsto para o próximo ano.

notícia criada em 15/11/2013 as 15:40 por Otaviano Teixeira Gomes Junior, visualizada 302 vez(es).