PL que estabelecia regras para emancipação de Municípios foi vetado na íntegra

Divulgamos noticia veiculada ontem, Qui, 14 de Novembro de 2013 14:34, através da Agência CNM
O texto do projeto de lei que trata das regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos Municípios foi vetado na íntegra pela presidente da República, Dilma Rousseff. A mensagem de veto à matéria – aprovado pelo Senado Federal no final de outubro – foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quarta-feira, 13 de novembro.

Contrariedade ao interesse público foi à justificativa da presidente para o veto. A mensagem presidencial publicada destaca que a medida permitirá a expansão expressiva do número de Municípios no País, o que resultará em aumento de despesas com a manutenção de estrutura administrativa e representativa.

“Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicará principalmente os Municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”, explicou Dilma na mensagem.

Legislação
Assim que o Senado enviou a matéria à sanção presidencial, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma análise do PL, destacando os principais efeitos das regras previstas no texto para emancipações de Municípios. Com o anúncio de veto, a entidade destaca que permanecem inviabilizadas a criação, a incorporação, a fusão, e o desmembramento de Municípios uma vez que a Emenda Constitucional 15/1996 exige que lei federal defina qual o período e critérios de viabilidade.

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A CONTAP considera, em termos das dificuldades financeiras que ora atravessam a União e o Estado de Mato Grosso, com desfavorecimento aos Municípios, que está correta a Sra. Presidenta. Contudo, algumas localidades de Mato Grosso, continuarão sofrendo as precariedades do tamanho do seus Municipios, por exemplo: Guariba de Colniza, Rondon do Parecis de Campo Novo do Parecis, Agrovila das Palmeiras de Santo Antonio de Leverger, dentre outros.

notícia criada em 15/11/2013 as 15:34 por Otaviano Teixeira Gomes Junior, visualizada 369 vez(es).