Portarias recentes da STN, alterações no MCASP.
A Secretaria do Tesouro Nacional editou no mês de julho 5 novas portarias de grande importância para a contabilidade municipal. São elas:
1) Portarias STN nºs 437, 438 e 439 de 12/07/2012, que aprova a 5ª Edição do MCASP e estabelece o cronograma para a União, de implementação da Portaria 828/2011.
2) Portarias Conjuntas nºs 1 e 2, que tratam, respectivamente de "2012, da STN Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001" e "Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)".
A 5ª Edição do MCASP encontra-se para download no sitio da STN, www.tesouro.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.asp.
A própria STN divulgou na época a síntese das alterações, que divulgamos na íntegra:
GERAL
Incluído capítulo para harmonizar as interpretações dos aspectos orçamentários, fiscais e
patrimoniais da contabilidade pública, além de esclarecer sobre a adoção inicial dos
procedimentos patrimoniais e do PCASP.
PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS (PCO)
01.04.02.04 – Incluídas atualizações e esclarecimentos referentes às mudanças da Portaria
STN/SOF 163/2001, introduzidas pelas recentes Portarias Conjuntas STN/SOF (modalidades
de aplicação relativas a consórcios públicos e à regulamentação da Lei Complementar nº
141/2012 – saúde);
01.04.05.03 – Incluídas as classificações orçamentárias das movimentações para instituições
multigovernamentais, consórcios públicos e sua contratação direta;
01.04.05.04 – Incluída a classificação orçamentária das despesas para fins de aplicação em
saúde (Lei Complementar nº 141/2012).
PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP)
02.06.00 – Aprimorada a contabilização das receitas por competência conforme as IPSAS;
02.03.02 / 02.03.03 / 02.05.02 / 02.07.01 - Ajustadas definições conceituais conforme IPSAS
(e.g. circulante e não circulante, reavaliação, redução a valor recuperável).
02.11.00 – Atualização do capítulo de custos conforme avanços conceituais e sistêmicos no
Governo Federal;
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE)
03.06.00 – Incluído capítulo sobre contabilização de precatórios (conforme EC 62);
03.07.00 – Incluído capítulo sobre contabilização de consórcios públicos (conforme Lei nº
11.107/2005 e Portaria STN nº 72/2012).
PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP)
04.06.02 – Ajustadas definições conceituais conforme IPSAS (e.g. circulante e não circulante);
04.07.02 – Atualizado conforme últimas definições do GTCON (e.g. revisão de contas inter-
União, inter-Estado e inter-Município de forma a identificar apenas as transações entre
partes mais relevantes);
04.07.02 – Alinhado com Plano de Contas do RPPS;
04.07.02 – Alinhado com necessidades específicas das Estatísticas Fiscais (GFSM 2001);
04.10.00 – Lançamentos típicos do setor público aprimorados de forma a abranger as
transações e eventos mais relevantes.
PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (DCASP)
Excluída a Demonstração do Resultado Econômico (demonstração gerencial não obrigatória);
Efetuadas alterações pontuais nas estruturas das demonstrações contábeis conforme
definições das normas brasileiras e internacionais de contabilidade e do GTCON.