Vedada a Transferência de Recursos de Convênios aos Municipios
Restrição imposta pela Lei Eleitoral para transferência de recursos voluntários aos municípios.
No exercício de 2008 será realizado o pleito eleitoral para a escolha dos cargos majoritários e proporcionais no âmbito municipal, e de acordo com a referida Lei Federal nº 9.504/1997, algumas restrições são impostas aos agentes públicos a fim de evitar possíveis usos da estrutura pública (máquina pública) por aqueles que estão atualmente exercendo o cargo público.Lei na integra a Orientação Técnica N. 35/2008-AGE